Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| secretaria | Autógrafo | 26/11/2025 | 089-25_-_39a__s.o-_plo_111-25.pdf | |
| Parecer Comissões_PLO 111-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 27/11/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_plo_111-25.pdf |
| Parecer n. 98-2025 - denominação de próprio | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._98-2025_-_denominacao_de_proprio.pdf |