Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões - Emenda Supressiva 01 ao PLO 94 | Parecer das Comissões Permanentes | 22/10/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_-_emenda_supressiva_01_ao_plo_94-25.pdf |