Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1979)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 16_1979 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 24/08/1979 | Comissões Permanentes | 16_1979_-_parecer_comissoes.pdf |
| 16_1979 - Autógrafo | Autógrafo | 17/09/1979 | Secretaria | 16_1979_-_autografo.pdf |