Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 103-2025 - denominação de próprio | Parecer Jurídico | 16/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._103-2025_-_denominacao_de_proprio.pdf |