Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 1986
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1986
Número
7
Data de Apresentação
07/04/1986
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/1986
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON)
Indexação
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON)
Observação
Norma Jurídica Relacionada