Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
132
Data de Apresentação
21/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 132/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por crime de estupro, violência contra a mulher, pedofilia e por conduta tipificada como de predadores sexuais, no âmbito do município de Votorantim.
Indexação
Cria o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por crime de estupro, violência contra a mulher, pedofilia e por conduta tipificada como de predadores sexuais, no âmbito do município de Votorantim.
Observação