Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 149-2025 - cadastro de pessoas condenad | Parecer Jurídico | 10/11/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._149-2025_-_cadastro_de_pessoas_condenadas_por_crimes_sexuais.pdf |