Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/11/2025 | Plenário - PLEN | Promulgação - PR | Aprovado |
| 18/11/2025 | CJ - Comissão de Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 04/11/2025 | Plenário - PLEN | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 21/10/2025 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |