Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 150-2025 - altera composição conselho m | Parecer Jurídico | 10/11/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._150-2025_-_altera_composicao_conselho_municipal_de_politica_cultural.pdf |