Requerimento nº 360 de 2025

Questiona a Administração, para que informe: se possui um mapeamento atualizado e georreferenciado das áreas públicas, particulares e de preservação permanente (APP) que se encontram ocupadas, irregularmente, no território de Votorantim; quais ações intersetoriais vêm sendo implementadas entre as Secretarias Municipais e a Guarda Civil Municipal, para prevenir novas invasões, fiscalizar áreas em situação de risco de ocupação e promover a regularização fundiária sustentável, conforme a legislação vigente (Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e normas correlatas); se existe um levantamento técnico ou estudos ambientais referentes às ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro do perímetro urbano e rural de Votorantim; qual a natureza e o valor das multas atualmente aplicadas pelo Município aos responsáveis por ocupações irregulares, tendo em vista que a ocupação e a comercialização irregular de lotes ou áreas públicas e particulares.

Ocupação irregular invasão de áreas Áreas de Preservação Permanente (APP)