Requerimento nº 361 de 2025

Questiona a Administração, para que informe: quais critérios técnicos, administrativos e legais foram utilizados para a contratação emergencial da atual empresa responsável pelos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores públicos municipais; se a Prefeitura poderia encaminhar a esta Casa de Leis a relação completa dos médicos vinculados à empresa contratada, constando nome completo, especialidade de cada profissional, resguardadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados; se a Prefeitura tem conhecimento de eventuais atendimentos realizados por médicos sem a devida capacitação ou sem especialidade registrada; quais providências estão sendo adotadas para assegurar que apenas profissionais habilitados, com especialidade reconhecida, realizem consultas, emitam atestados e prescrições médicas aos servidores municipais; e, se há previsão de abertura de novo processo licitatório para a contratação definitiva dos serviços de medicina do trabalho e saúde.

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