Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1984)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 12_1984 - Autógrafo | Autógrafo | 14/09/1984 | Secretaria | 12_1984_-_autografo.pdf |
| 12_1984 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 03/11/2025 | Comissões Permanentes | 12_1984_-_parecer_comissoes.pdf |