Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | Plenário - PLEN | Promulgação - PR | Aprovado |
| 10/12/2025 | CJ - Comissão de Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 28/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 11/11/2025 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 11/11/2025 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |