Documentos Acessórios (Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Impositiva nº 10-25 - RFC | Ata de Reunião | 11/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | emenda_impositiva_no_10-25_-_rfc.pdf |