Documentos Acessórios (Moção nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões _ Moção 08-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 11/12/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes___mocao_08-25.pdf |
| Parecer 118-25 Moção 08-25 apelo presidente da rep | Parecer Jurídico | 18/11/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_118-25_mocao_08-25_apelo_presidente_da_republica.pdf |