Indicação nº 1072 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1072
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1072/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as providências necessárias para o cumprimento integral da Lei Municipal nº 2559/2017 e da Lei Federal nº 14.685/2023, que alterou o art. 5º, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando imediatamente a disponibilização online e transparente das listas de espera por vagas em creches e pré-escolas do município.
Indexação
Lei Municipal nº 2559/2017 Lei Federal nº 14.685/2023
Observação