Tramitações (Emenda Substitutiva nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/12/2025 | Plenário - PLEN | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 02/12/2025 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |