Tramitações (Emenda Substitutiva nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | Plenário - PLEN | Promulgação - PR | Aprovado |
| 03/02/2026 | CJ - Comissão de Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 18/12/2025 | Plenário - PLEN | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 02/12/2025 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |