Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Emenda Supressiva 001 - PLC 06 | Parecer das Comissões Permanentes | 11/02/2026 | Comissões Permanentes | parecer_emenda_supressiva_001_-_plc_06.pdf |
| Parecer 126-25 ESp 01 ao PLC 006-25 Pl Diretor | Parecer Jurídico | 15/12/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_126-25_esp_01_ao_plc_006-25_pl_diretor.pdf |