Requerimento nº 417 de 2025

Questiona a Administração, para que informe: qual a metodologia de projeção de receita utilizada pelo Executivo, para estimar o comportamento fiscal dos próximos bimestres, incluindo indicadores utilizados, sazonalidade, variações atípicas e previsões detalhadas por fonte de arrecadação; se há previsão de ampliação do empenho das despesas correntes nos próximos bimestres; quais medidas de ajuste ou equilíbrio fiscal estão previstas, caso a atualização integral dos empenhos indique risco de déficit, tais como contingenciamento de dotações, revisão de contratos, limitação de empenho ou priorização de despesas essenciais; qual é o montante estimado de restos a pagar processados e não processados até o final do exercício, bem como sua compatibilidade com a disponibilidade financeira prevista; se há risco de insuficiência financeira, para cobrir despesas essenciais como saúde, educação, assistência social, transporte e demais áreas prioritárias; se, a Administração pode informar.

Equilíbrio financeiro fiscal receitas e despesas contingenciamento revisão de contratos dívidas dotações