Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 130-25 PLO 151-25 cria semana sem telas | Parecer Jurídico | 12/01/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_130-25_plo_151-25_cria_semana_sem_telas.pdf |