Requerimento nº 2 de 2026

Questiona a Administração, para que informe se já houve uma manifestação formal da Procuradoria Jurídica do Município, da Secretaria de Administração ou de outro órgão técnico competente, com relação à viabilidade legal da alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, em atenção à reivindicação dos servidores que ocupam esse cargo, tendo em vista que, a eventual atualização dessa nomenclatura possui natureza estritamente legal e administrativa, sem impacto financeiro ao erário municipal, e depende de iniciativa privativa do Poder Executivo. Questiona também se, diante do disposto na Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, o Poder Executivo Municipal já realizou ou está realizando estudos técnicos, administrativos e jurídicos visando ao enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil na carreira do magistério, conforme os critérios estabelecidos na legislação federal; e, pede informações correlatas.

Auxiliar de Serviços Infantis nomenclatura alteração