Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 09-2026 - denominação de próprio | Parecer Jurídico | 11/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_09-2026_-_denominacao_de_proprio.pdf |