Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 10-2026 - Programa Votorantim Cuida & Empr | Parecer Jurídico | 11/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_10-2026_-_programa_votorantim_cuida__empreende.pdf |
| Parecer Comissões_PLO 03-26 | Parecer das Comissões Permanentes | 06/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_plo_03-26.pdf |
| secretaria | Autógrafo | 17/03/2026 | 008-26_-_6a__s.o-_plo_3-26.pdf |