Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer 10-2026 - Programa Votorantim Cuida & Empr | Parecer Jurídico | 11/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_10-2026_-_programa_votorantim_cuida__empreende.pdf |