Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 1988)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 71_1988 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 15/08/1988 | Comissões Permanentes | 71_1988_-_parecer_comissoes.pdf |
| 19_1988 - Parecer Comissões | Autógrafo | 04/02/2026 | Secretaria | 71_1988_-_autografo.pdf |