Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões_PLO 06-26 | Parecer das Comissões Permanentes | 26/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_plo_06-26.pdf |