Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 18-2026 - instituição de data | Parecer Jurídico | 02/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_18-2026_-_instituicao_de_data.pdf |