Requerimento nº 37 de 2026

Questiona a Administração, para que informe e apresente os seguintes esclarecimentos e documentos: qual a justificativa formal e inequívoca para a compra emergencial com dispensa de licitação de gêneros alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar (Contrato Emergencial nº 4/2026, Processo 205/2026); por qual motivo, após quase 14 (catorze) meses de mandato, a Administração Municipal não conseguiu planejar e concluir um processo licitatório regular para uma demanda tão rotineira e essencial, como a alimentação escolar; solicita-se a apresentação da pesquisa de preços realizada para embasar o valor estimado de R$ 1.498.712,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e doze reais) para o referido contrato, bem como a metodologia utilizada para sua composição e a demonstração da vantajosidade para o município; solicita também que seja enviado à Câmara Municipal uma cópia integral do Processo Administrativo nº 205/2026.

Contratos emergenciais merenda escolar dispensa de licitação