Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
03/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 12/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das contratações emergenciais no âmbito do Poder Executivo do Município, estabelece regras de transparência e controle, inclusive a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos atos correlatos, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a regulamentação das contratações emergenciais no âmbito do Poder Executivo do Município, estabelece regras de transparência e controle, inclusive a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos atos correlatos, e dá outras providências.
Observação