Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 26-2026 - programa jovem cientista | Parecer Jurídico | 17/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_26-2026_-_programa_jovem_cientista.pdf |
| Parecer das Comissões_ PLO 13-26 | Parecer das Comissões Permanentes | 26/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes__plo_13-26.pdf |