Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
26
Data de Apresentação
15/05/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
26
Ano
1992
Local de Origem
Executivo
Data
15/05/1992
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26/09/62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Indexação
Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26/09/62, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Observação
Norma Jurídica Relacionada