Requerimento nº 60 de 2026

Solicita à Administração, para que informe: quais serviços específicos serão custeados com os recursos suplementados para a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); quais valores já foram empenhados, liquidados e pagos nas dotações orçamentárias suplementadas pelo Decreto nº 8.263/2026; quais contratos administrativos ou processos licitatórios estão vinculados à execução dessas despesas; se, já houve execução de despesas anteriormente à publicação do Decreto; quais programas, serviços ou ações das secretarias afetadas poderão sofrer impacto ou reprogramação em razão das anulações realizadas; qual é a justificativa técnica para a redução expressiva de recursos nas Secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente, que concentraram parte significativa das anulações orçamentárias; quais foram as razões da anulação de dotações relacionadas a vencimentos e encargos de pessoal na Secretaria de Meio Ambiente.

Recursos suplementados dotações contratos administrativos R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);