Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões_ PLO 17-26 | Parecer das Comissões Permanentes | 26/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes__plo_17-26.pdf |
| parecer 27-2026 - programa de ressarcimento por pe | Parecer Jurídico | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_27-2026_-_programa_de_ressarcimento_por_perdas_materiais_derivadas_das_enchentes.pdf |