Requerimento nº 85 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
85
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 85/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Questiona a Administração, para que informe: quando remeterá para a apreciação da Câmara Municipal de Votorantim, um Projeto de Lei para adequação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 (Lei do Descongela) em Votorantim, para possibilitar os pagamentos de retroativos aos servidores públicos municipais; e, se já foi dialogado com a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários do Município de Votorantim (VOTOPREV) sobre a adequação da referida Lei, para que a mesma também possa se programar para fazer os pagamentos a quem de direito.
Indexação
Lei do Descongela atrasados retroativos
Observação