Requerimento nº 109 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2007
Número
109
Data de Apresentação
02/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 109/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
POSSIBILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FISCAIS, JUNTAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR, FISCALIZAREM A DEPOSITAÇÃO DE LIXO E ENTULHOS EM TERRENOS PÚBLICOS E PARTICULARES
Indexação
LIXO E ENTULHOS
Observação