Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
1
Data de Apresentação
23/01/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
32
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
18/12/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR A EXECUÇÃO JUDICIAL DE DETERMINADOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
EXECUÇÃO JUDICIAL DÉBITOS INSCRITOS DIVIDA ATIVA
Observação
Norma Jurídica Relacionada