Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2006)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 07_2006 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 04/09/2025 | Comissões Permanentes | 07_2006_-_parecer_das_comissoes.pdf |
| 07_2006 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 07_2006_-_parecer_juridico.pdf |