Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 58_2006 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/06/2006 | Procuradoria Jurídica | 58_2006_-_parecer_juridico.pdf |
| 58_2006 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 08/06/2006 | Comissões Permanentes | 58_2006_-_parecer_das_comissoes.pdf |