Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 62_2006 - Parecer Jurídico | Parecer das Comissões Permanentes | 21/08/2006 | Procuradoria Jurídica | 62_2006_-_parecer_juridico.pdf |