Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
52
Data de Apresentação
21/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 52/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
23
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
09/06/2010
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1695/2003 E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1582/2001.
Indexação
Observação
Vide Parecer e Autógrafo em Documento Acessório
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