Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
07/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS INCIDENTES, SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS E TERRENOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.
Indexação
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IMÓVEIS EDIFICADOS E TERRENOS ATINGIDOS POR ENCHENTES INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS
Observação