Requerimento nº 50 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
50
Data de Apresentação
21/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 50/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE EXISTE ALGUM CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COM AS CASAS LOTÉRICAS, NO QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS (IPTU); QUAL O BENEFÍCIO QUE ESSE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE TROUXE AOS CONTRIBUINTES; SE EXISTE ALGUM CONTRATO, SE, HOUVE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO; E, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR ESSA SITUAÇÃO, AUTORIZANDO OUTROS BANCOS (PELO MENOS QUE TENHAM AGÊNCIA EM VOTORANTIM) AO RECEBIMENTO DOS CARNÊS DE IPTU.
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXCLUSIVIDADE RECOLHIMENTO RECEBIMENTO CASAS LOTÉRICAS BANCOS CONTRIBUINTE IPTU ALTERAÇÃO INCLUSÃO BANCOS
Observação
VIDE RESPOSTA EM DOCUMENTO ACESSÓRIO