Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
59
Data de Apresentação
11/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Observação