Requerimento nº 202 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2005
Número
202
Data de Apresentação
31/05/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 202/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUESTIONA SE A PREFEITURA ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 1110/94.
Indexação
LEI 1110, CALÇADA, MURO, IPTU, MULTA
Observação
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