Requerimento nº 329 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
329
Data de Apresentação
29/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 329/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUESTIONA SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERIA FAZER A ALTERAÇÃO NA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (PLANO DIRETOR), OBJETIVANDO DIMINUIR OU ATÉ MESMO EXCLUIR A TRANSFERÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO), NO MÍNIMO, DA ÁREA TOTAL A SER DESMEMBRADA, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, A SER DESTINADA A ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, NAS GLEBAS SUPERIORES A 10.000 M² CONFORME ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Indexação
IPTU PROGRESSIVO PLANO DIRETOR ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR ESPAÇOS LIVRES USO PÚBLICO
Observação
vide resposta em documento acessório