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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Souto Neto - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 1989
(Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 1989)
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Autoria
Autor
João Souto Neto
Primeiro Autor
Sim
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