Parecer das Comissões Permanentes - MO-01-24 de 27/06/2024 por Comissão de Justiça (Moção nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões Permanentes

Nome

MO-01-24

Data

27/06/2024

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral