Parecer Jurídico - Parecer n. 49-2024 - LNS de 15/07/2024 por Laudiceia Nogueira Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 49-2024 - LNS
Data
15/07/2024
Autor
Laudiceia Nogueira Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral