Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 49-2024 - LNS | Parecer Jurídico | 15/07/2024 | Laudiceia Nogueira Soares | parecer_n._49-2024_-_lns_-_denominacao_de_via_publica.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer das Comissões Permanentes | 14/08/2024 | Parecer das Comissões Permanentes | projeto_2.pdf |