Parecer Jurídico - Parecer 54-24 PLO 40-24 denom via publ de 08/11/2024 por Dra. Gilmara Navega (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 54-24 PLO 40-24 denom via publ
Data
08/11/2024
Autor
Dra. Gilmara Navega
Ementa
Indexação
Texto Integral